NÓS CUMPRIMOS AS EXIGÊNCIAS DO MPF?
   
     4. As despesas apresentam dados dos últimos 6 meses contendo: valor do empenho, valor da liquidação, valor do pagamento e favorecido? (Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/2010)
          Sim. Assim como ocorre em 'Receitas', quando clica em 'Despesas' na página inicial do portal (ou clicando aqui), você será redirecionado(a) para outra guia do navegador onde haverá um formulário de pesquisa a ser preenchido (figura 3). Primeiro, selecione a "Fase" que você deseja consultar: "empenho", "pagamento" e "liquidação" (Figura 3.1). Depois, selecione o intervalo de "Período" que você deseja, sendo primeiro a data inicial e depois a data final (figura 3.2). Todos os outros campos de preenchimento são opcionais, e estão disponíveis para uma pesquisa mais precisa. Ao finalizar o preenchimento do formulário, clique no botão verde "Buscar".


                   
(figura 3)
(figura 3.1)
(figura 3.2


     5. O site apresenta dados nos últimos 6 meses contendo: íntegra dos editais de licitação; resultados dos editais de licitação (vencedor é suficiente); contratos na íntegra.  (Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011).
          Sim, todas esses itens são disponibilizadas. Vejamos:
  1. Íntegra dos editais de licitação: na página inicial, clique sob o item de "Licitação" e logo após clique sob "Editais" e será aberto uma página onde se encontra todos os editais na íntegra.
  2. Resultados dos editais de licitação: ainda no item "Licitação" clique sob "Homologações" e será aberta uma nova página. Após abrir, escolha a modalidade do resultado que você deseja, seja ela "Inexigibilidade" ou "Dispensas". Após clicar sob o ícone que deseja ver, abrirá uma nova página com os documentos.
  3. Contratos na íntegra: por último, na própria aba de "Licitação" clique sob o ícone "Contratos", em seguida clique no ano que você deseja ver, na sequência escolha o mês e abrirá todos os documentos de contratos.

     6. O ente divulga as seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios com dados dos últimos 6 meses? modalidade, data, valor, número/ano do edital, objeto. (Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011 e Art. 7º, Inc. I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/2010).
          Sim. Dentro do documento de cada edital (veja como acessar no item 1 da exigência 5 acima) há todas as informações, e a nomeação dos editais no servidor já é descrito o número/ano do edital e o objeto.

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