NÓS CUMPRIMOS AS EXIGÊNCIAS DO MPF?


      7. O site apresenta: As prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior; Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses; Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses; Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; (Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11).
         Sim. A partir da página inicial, pode ser acessado clicando sob o ícone "Relatórios". Será aberta uma página com os nomes dos relatórios e você deve clicar sob o seu desejado. Em seguida você deverá escolher o período de acordo com o relatório desejado: no caso do RREO, escolherá o bimestre do ano; no RGF, escolherá o quadrimestre do ano; já no relatório de gestão e no relatório de pedidos de informações, será escolhido o ano desejado.

     8. O Site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise das informações? (Art. 8º, §3º, II, da Lei 12.527/11).
          Sim. Na página do relatório escolhido (conforme mostrado no item 7 acima), é carregada a visualização do documento por PDF, e acima desta visualização há a opção de clicar para baixar o documento no formato de planilhas e texto CSV.


     9.  Possibilidade de entrega de um pedido de acesso de forma presencial: existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico? Há indicação do órgão? Há indicação de endereço? Há indicação de telefone? Há indicação dos horários de funcionamento? (Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11).
          Sim. No ícone "SIC", que pode ser acessado diretamente pela página inicial, está disponível todas essas informações de endereço e horário de funcionamento.


     10.  Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? (Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11).
          Sim. Clicando sob o ícone "E-SIC", que também pode ser acessado diretamente pela página inicial, pode ser feito o envio de pedido de informações em geral e totalmente de forma eletrônica.

     11.  Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação? (Art. 9º, I, alínea "b" e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011).
           Sim. Após o usuário fazer o envio do pedido, ele receberá um e-mail com o número do protocolo do seu pedido, que pode ser acompanhado através dele.

     12.  A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? (Art.10º, §1º, da Lei 12.527/11).
           Sim. A solicitação é bem simples e não requer nenhum tipo de documento. As únicas informações necessárias para fazer o envio do pedido são o nome do cidadão e um e-mail para retornarmos o contato.

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