NÓS CUMPRIMOS AS EXIGÊNCIAS DO MPF?


      13. No site está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente? (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11).
         Sim. Na estrutura organizacional nós temos disponibilizados (todos os citados na sequência podem ser acessados clicando no seu respectivo ícone na página principal): "Secretarias", "Prefeito", e ainda para uma pesquisa mais profunda temos a consulta pessoal que é disponibilizado no site do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), e que pode ser acessado clicando em "Pessoal". Ao abrir a página do TCM, basta preencher o formulário para ter o acesso.

      14. O Portal disponibiliza endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público? (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11).
         Sim. Clicando no ícone "SIC" (na página principal), que inclusive já foi citado aqui anteriormente, tem as informações de endereços e telefones da prefeitura, secretarias e outros estabelecimentos da prefeitura municipal, como o hospital.

      15. Há divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público? (Esse item é considerado como uma boa prática de transparência a exemplo do Art. 7º, §2º, VI, do Decreto 7.724/2012 e Decisão STF no RE com Agravo ARE 652777).
          Sim. Clicando no ícone "Pessoal" , ainda na página inicial, você será redirecionado para o site do TCM (o qual seu sistema é alimentado pela prefeitura) onde todas essa informações estarão disponíveis para acesso, mediante preenchimento do formulário de pesquisa selecionando a prefeitura de Retirolândia. Além desta forma, essas informações também podem serem acessadas através da ícone "Despesas", que foi anteriormente explicada aqui na primeira página desse explicativo.

      16. Há divulgação de Diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem? (Esse item é considerado como uma boa prática de transparência).
            Sim. Logo na primeira linha de ícones na página inicial, clique sob "Diárias". Em seguida clique sob o ano desejado. Na sequência selecione o mês da consulta e, por fim, a diária que deseja consultar. Em todas as diárias há as informações do favorecido, data, destino, cargo e motivo da viagem.


          Portanto, esse foi o explicativo do nosso Portal da Transparência com base nas exigências do Ministério Público Federal (MPF). Mas, além disso, é importante que você também conheça e saiba de todas as outras informações, links e documentos que, apesar de não ser exigido pelo MPF, nós disponibilizamos para os cidadãos em nosso portal, tais como: Diário Oficial, Convênios, Patrimônio, Planejamento (LDO, LOA e PPA), E-TCM, Leis de Responsabilidade Fiscal, Legislações (inclusive a orgânica do nosso município), Contra-cheque Online, Certidões, Denúncia no MPF, Prestação de Contas (Caixa, TCM e FNDE), Consulta Processual do TCM, Perguntas Frequentes e a avaliação dos usuários sobre nosso portal.